Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 414/2000
Dispõe sobre a reformulação do conselho Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, de acordo com a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990, e resolução nº 08/95, do Conselho Estadual de Saúde, e modifica o Art. nº 2º da Lei Municipal nº 382 de 26/04/1997 que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 413/2000
Modifica a Lei que criou o Conselho Municipal de Alimentação escolar e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 412/2000
Denomina via pública na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 411/2000
Dispõe sobre sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 410/1999
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2000
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Lei Ordinária Nº 409/1999
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de R$ 5.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 408A/1999
Cria o Fundo do Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 408/1999
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 407/1999
Dá o nome de Parque da Saudade, ao Cemitério Público da Noca Cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 405/1998
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em bolsa, ações da Companhia Energética do Ceará - COELCE.