Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 380/1996

  Cria Conselho Municipal de Assistência e o Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS., e dá outras providências.

  10/08/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 379/1996

  Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério público do Município de Jaguaribara e dá outra providências.

  08/06/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 378/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obra contra secas provenientes de indenizações.

  25/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 377/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.

  11/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 376/1996

  Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1997.

  11/05/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 375/1996

  Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.

  11/04/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 374/1996

  Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.

  13/01/1996 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 372/1995

  Modifica nome de vias públicas e dá outras providências.

  15/10/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 370/1995

  Assegura transporte coletivo para operários e dá outras providências.

  02/09/1995 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 369/1995

  Autoriza a alienação de ações e dá outras providências.

  03/07/1995 Vigente
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