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Documentos com sigilo vigente — LAI Art. 30, I (PNTP 2026 12.8)

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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Título	Assunto	Grau	Base Legal	Classificação	Prazo/Expiração	Autoridade Responsável
Nenhum documento encontrado para os filtros selecionados. A declaração formal correspondente está listada abaixo.

Declarações de Inexistência

Relação de declarações formais cadastradas para informações classificadas e desclassificadas.

0 declarações

Categoria	Referência	Data	Declaração	Responsável	Base Legal	Próxima Atualização	Arquivo
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	08/2026	01/09/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	07/2026	03/08/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	06/2026	01/07/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	05/2026	01/06/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	04/2026	01/05/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	03/2026	01/04/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	02/2026	02/03/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	01/2026	02/02/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	2025	26/05/2025	DECLARAÇÃO DE NÃO MOVIMENTAÇÃO	José Nunes dos Santos Filho Prefeito	-	-	Baixar
12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo? Obrigatória	12/2025	05/01/2026	Conforme estabelecido pela Lei no 12.527/2011, mais especificamente no Art. 30, inciso II, a Prefeitura Municipal de Jaguaribara declara que, após cuidadosa revisão dos registros e processos internos, …	Prefeito	-	-	Baixar