Consulta de Legislação

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.
NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
1219/2025 Lei Ordinária Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no mês de Aniversário do Servidor Público do Município… 12/02/2025 Vigente PDF Ver →
1218/2025 Lei Ordinária Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n°. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remun… 12/02/2025 Vigente PDF Ver →
767/2025 Decreto Decreto nº 767/2025 05/01/2026 Vigente PDF Ver →
765/2025 Decreto Decreto nº 765/2025 30/12/2025 Vigente PDF Ver →
764/2025 Decreto Decreto nº 764/2025 16/12/2025 Vigente PDF Ver →
763/2025 Decreto Decreto nº 763/2025 16/12/2025 Vigente PDF Ver →
762/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre o recesso 2025/2026,estabelecendo os dias de ponto Facultativono serviço público municipal, e declara osf… 03/12/2025 Vigente PDF Ver →
762/2025 Decreto Decreto nº 762/2025 03/12/2025 Vigente PDF Ver →
761/2025 Decreto Decreto nº 761/2025 01/12/2025 Vigente PDF Ver →
759/2025 Decreto Decreto nº 759/2025 18/11/2025 Vigente PDF Ver →
757/2025 Decreto Decreto nº 757/2025 07/11/2025 Vigente PDF Ver →
756/2025 Decreto Decreto nº 756/2025 03/11/2025 Vigente PDF Ver →
755/2025 Decreto Decreto nº 755/2025 31/10/2025 Vigente PDF Ver →
754/2025 Lei Ordinária Estabelece a Programação Financeira - PGRFIN e oCronograma de Execução Mensal de Desembolsodo Município de Jaguaribara… 31/10/2025 Vigente PDF Ver →
753/2025 Lei Ordinária Estabelece o Detalhamento daDespesa Orçamentária do municípiode Jaguaribara para o exercíciofinanceiro de 2026. 31/10/2025 Vigente PDF Ver →
751/2025 Decreto Decreto nº 751/2025 31/10/2025 Vigente PDF Ver →
749/2025 Decreto Decreto nº 749/2025 14/10/2025 Vigente PDF Ver →
748/2025 Decreto Decreto nº 748/2025 06/10/2025 Vigente PDF Ver →
747/2025 Decreto Decreto nº 747/2025 01/10/2025 Vigente PDF Ver →
746/2025 Decreto Decreto nº 746/2025 16/09/2025 Vigente PDF Ver →