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Acesse a listagem pública de cada tipo de ato legislativo.
2
Lei Orgânica
2 atos publicados
Emenda à Lei Orgânica
0 atos publicados
1
Lei Complementar
1 atos publicados
1256
Lei Ordinária
1256 atos publicados
191
Decreto
191 atos publicados
1
Resolução
1 atos publicados
19
Decreto Legislativo
19 atos publicados
1
Regimento Interno
1 atos publicados
1
Emenda à Lei Orgânica
1 atos publicados
3
Ato de Nomeação
3 atos publicados