Detalhe do Ato Legislativo

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1321/2026

Vigente Publicada em 14/08/2026

"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.302/2026 de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, do PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".

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Ementa

"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n°
1.302/2026 de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os anexos
da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, do PCCR dos
Profissionais da Saúde e dá outras providências".

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