Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 458/2001
Cria no âmbito do município de Jaguaribara, o plano de ações e desenvolvimento da agenda 21 no Município de Jaguaribara, com a finalidade de implementar no Município, as ações preconizadas das agendas 21 local.
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Lei Ordinária Nº 457/2001
Dá denominação as ruas e logradouros da nova cidade de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 456/2001
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002.
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Lei Ordinária Nº 454/2001
Denomina o Mercado Público de MERCADO PÚBLICO PREFEITO HERALDO BEZERRA.
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Lei Ordinária Nº 453/2001
Cria o livre acesso às dependências de qualquer espaço de cultura e lazer sediado neste município aos integrantes da Banda de Música Francisco Rofson Bezerra do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 451/2001
Dispõe sobre o sistema viário da sede municipal de Jaguaribara e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 447/2001
Define a Zona Urbana do Município de Jaguaribara, limitando as áreas de urbanização prioritária, secundária e de interesse ambiental e dá outras providência
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Lei Ordinária Nº 446/2001
Autoriza o poder executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios aos produtores de arroz do Município de Jaguaribara, através de suas respectivas Associações visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales de Jaguaribe e Banabuiú.
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Lei Ordinária Nº 445/2001
Institui o Conselho Municipal de Turismo - C.M.T, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 444/2001
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social, da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar, no valor de R$ 493.000,00, para os fins que indica.