Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 609/2006
Altera o anexo único da Lei nº 559/2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 601/2006
Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 608/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 607/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 606/2006
Denomina as Ruas Raimundo Freire Brito, Rua Fenelon Bezerra, Rua José Nogueira, Rua Clicério de Oliveira Lima, Rua Pedro Romão, Rua Antônio Inácio Diógenes Saldanha, Rua Irismar Fernandes da Silva, Rua João Pereira da Silva, Rua Antônio Diógenes, Rua Manoel Diógenes Granja, Rua Francisca Araújo, Rua Saldanha Laércio Diógenes Saldanha todas no Curupati Irrigação neste Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 605/2006
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 98.000,00 para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 604/2006
Autoriza o poder executivo municipal as custear despesas com uniformes para os servidores públicos municipais e dá outras providência.
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Lei Ordinária Nº 603/2006
Concede auxílio financeiro para Associação Comunitária dos Assentados da Barra II e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 602/2006
Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 600/2006
Denomina a Travessa localizada entre a Av. Bezerra de Menezes, Rua Paula Clotilde, av. Porcino Maia e Rua Francisco Rofson Bezerra do Ceará, Travessa cadastrada como VL1-8 de Travessa Vereador Moacir Alves dos Santos, nesta cidade e dá outras providências.