Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 837/2013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS para o ano de 2013 no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 836/2013
Dispõe sobre estágio de estudantes e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 834/2013
Autoriza o chefe executivo municipal a celebrar convênios e contratos, para repasse financeiro de cooperação com o CENTEC - Instituto Centro de Ensino Tecnológico, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1163/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA - CMSJ/CE.
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Lei Ordinária Nº 833/2013
Cria a institui o Programa Bebê Ambiental no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 832/2013
Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Lei Ordinária Nº 831/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUVALE – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE JAGUARIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 830/2013
Dispõe sobre alterações no ANEXO da lei nº 820/2013, que definiu a esturura organizacional do Poder Executivo do município de Jaguaribara e dà outras providências.
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Lei Ordinária Nº 829/2013
Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 828/2013
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Jaguaribara (CMD) e dá outras providências.