Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 972/2017
Concede Título de Cidadão jaguaribarense ao Sr. JOSBERTINI VIRGÍNIO CLEMENTINO, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 971/2017
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA – BENS IMÓVEIS.
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Lei Ordinária Nº 970/2017
Autoriza o poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, Fomento, Cooperação e/ou Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 969/2017
Dispõe sobre a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Jaguaribara - CE.
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Lei Ordinária Nº 968/2017
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Sindicato dos servidores públicos municipal para retenção de valores em folha de pagamento e repasse a entidade sindical.
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Lei Ordinária Nº 967/2017
Dispõe sobre regime de plantão para os profissionais da Saúde que indica, e de outras providências do Municipio de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 966/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 965/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 964/2017
Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Albertino Teixeira Neto e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 963/2017
Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Contituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de dezembro de 2006 e dá outras providências.