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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 2 Leis Orgânicas
  • 1 Emendas à Lei Orgânica
  • 1 Leis Complementares
  • 1263 Leis Ordinárias

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1267 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 64/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 90.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 63/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 2.300.000, para suplementar dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 62/1965

    Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 61/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 60/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 59/1965

    Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 58/1965

    Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 57/1965

    Autoriza abertura de crédito de Cr$ 600,00, para fins que indica

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 56/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 550.00, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 55/1965

    Autoriza a abertura de crédito da importância de Cr$ 600.000, suplementar a dotação que indica.

    Vigente
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