Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1262 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1245/2025
Dispõe sobre implantação dos serviços de tradução para língua brasileira de sinais (LIBRAS) e dos recursos de acessibilidades denominado "audiodescrição" no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1244/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1243/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1242/2025
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1241/2025
Institui a Semana Municipal do Artesanato, o Dia Municipal do Artesão, o Dia Municipal do Artesanato com Couro de Tilápia e o Dia Municipal do Artesanato com Crochê e Ponto Cruz no Município de Jaguaribara - CE.
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Lei Ordinária Nº 1240/2025
Dispõe sobre a criação e denominação do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEUSА РEIXОТОO, situado à Rua João Chagas, 73, bairro Centro, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1239/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1238/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
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Lei Ordinária Nº 1235/2025
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1234/2025
Dispõe sobre a denominação da CASA DA MULHER DE JAGUARIBARA, na localizada na sede do município, na forma que indica e dá outras providências.