Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 231/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 5.690.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 230/1988
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustível líquido e gasosos a varejo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 229/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 8.660.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 227/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 4.800.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 226/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 11.920.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 225/1988
Estima a receita e fixa despesa do Município de Jaguaribara, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 224/1988
Faz a doação financeira à entidade Centro Educacional Domingos Paes, nesta cidade, para ajuda com manutenção.
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Lei Ordinária Nº 223/1988
Fixa novos valores de vencimentos e salários dos servidores enquadrados na Lei nº 210 de 10 de janeiro de 1987.
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Lei Ordinária Nº 222/1988
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 221/1988
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria.