Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 588/2006
Cria o cargo comissionado de chefe do setor de vigilância e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 587/2006
Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para fins comerciais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 586/2006
Acrescenta o Inciso XIII à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 585/2006
Cria o cargo comissionado de coordenador de vigilância sanitária, além de cargos de chefia na secretaria de administração e finanças dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 584/2006
Autoriza doação de canoas de madeiras, gaiolas e/ou tanques-rede para associação de Pescadores da Barragem do Castanhão e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 583/2006
Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte para os estudantes da Universidade Estadual do Ceará - FAFIDAM e CENTEC do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 582/2006
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro para fins de custear despesas com cursos de capacitação em técnica de extração de pedras e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 580/2005
Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e demais servidores Municipais pelo afastamento temporário da respectiva sede e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 579/2005
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 7.500,00 para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 578/2005
Dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade de gestão administrativa e de procedimentos cirúrgicos para os servidores ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências.