Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 631/2007
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Wilame Duarte Lira de Oliveira, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 630/2007
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado do Ceará, Sr. Francisco José Pinheiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 629/2007
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor R$ 37.500,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 628/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
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Lei Ordinária Nº 626/2007
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribara - COMSEA e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 625/2007
Concede título de utilidade pública as Associações Comunitárias, Movimento de Promoção Social e Fundações e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 624/2007
Concede título de cidadão jaguaribarense a Sra. Maria Afonsina Braga Barbosa Lima e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 623/2007
Concede título cidadão jaguaribarense ao Sr. Antônio Elgma Sousa Araújo, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 622/2007
Concede título de cidadão jaguaribarense a Sra. Lilian Viana Dantas Granja e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 621/2007
Concede o título de cidadão jaguaribarense ao Sr. Cândido Antônio M de Oliveira e dá outras providências.