Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 848/2014
Autoriza pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecido pelo Estado do Ceará por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, por desconto direto na parcela do ICMS a ser repassada a esse Município.
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Lei Ordinária Nº 847/2014
Altera tabela vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº 725/2009. de 23 de dezembro de 2009 ( Plano de Carreira a Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 846/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 845/2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 843/2013
Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.
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Lei Ordinária Nº 842/2013
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Jaguaribara, no valor de R$ 58.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 841/2013
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribara, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 840/2013
Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Municipio de Jaguaribara aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 839/2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel a JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA MЕ CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 838/2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.