Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1015/2018
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INSENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EFETIVOS E EM PROCESSO SELETIVO, QUE ATUAM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESENPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 16/05/2007, E REVOGANDO A LEI Nº 906/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1000/2018
Cria a Grtificação de Incentivo de Produtividade ACS, de forma mensal, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos e em processo seletivo, que atuam no âmbito do município de Jaguaribara/CE, ficando condicionado ao repasse do Ministério da Saúde e ao desempenho individual de cada agente comunitário de saúde (ACS), alterando a Lei Complementar N. 1, de 16/05/2007, e revogando a Lei de N.º 906/2016 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 999/2018
LEI Nº 999/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e do Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente - CFMMA do município de Jaguaribara/CE, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 998/2018
"Cria o Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de JAGUARIBARA, Estado do Ceará, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 997/2018
LEI Nº 997/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a alteração no ANEXO I da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, alterando e criando cargos na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 996/2018
Dispõe sobre a Inclusão da "FESTA DE SANTA ROSA DE LIMA" Padroeira do Município de Jaguaribara, e São Gonçalo, no calendário oficial de eventos do município. Modificação na nova redação data pela Lei Municipal n.º 1004/2018, de 03/09/2018.
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Lei Ordinária Nº 995/2018
Autoriza ao Chefe do Pode Executivo Municipal Desafetar e Realizar DOAÇÃO de terreno público para a PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA, inscrita no CNPJ 07.627.979/0016-58 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 994/2018
CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS.
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Lei Ordinária Nº 993/2018
LEI Nº 993/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018 - Concede Título de Cidadão Jaguaribaraense ao senhor Wildembergue Ferreira de Sousa, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 992/2018
Denomina de Bairro Elizeu Alencar Peixoto, e dá outras providências.