Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1010/2018
Dispõe sobre a instituição no município de Jaguaribara-CE do PREMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ/AB, com base na PortARIA gm/ms n.º 1.654/2011, que criou o program de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica-PMAQ-AB e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1009/2018
Cria o Conselho Municipal da Educação de Jaguaribara (CMED), Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1008/2018
Autoriza o chefe do poder Executivo, conceder gratificação de forma mensal, exclusivamente para os motoristas efeitvos, que atuam nos transportes escolar de alunos das escolas públicas.
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Lei Ordinária Nº 1007/2018
Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Senhor MARDÔNIO JOSÉ DE LIMA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1006/2018
Autoriza ao chefe do poder Executivo Municipal a Desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para a Federação Espírita do Estado do Ceará FEEC
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Lei Ordinária Nº 1005/2018
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no Parágrafos 3.º e 4.º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação Dada pela emenda Constitucional n.º 62/2009.
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Lei Ordinária Nº 1004/2018
Dispõe sobre a revogação dp paragrafo único do Artigo 1.º da Lei Nº 996/2018, de 06/06/2018, que inclui a "FESTA DE SANTA ROSA DE LIMA E SÃO GONÇALO", Padroeiros do município de Jaguaribara, no calendário oficial de eventos do município.
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Lei Ordinária Nº 1003/2018
Modificação do texto, do parágrafo único do ART. 7.º da Lei N.º 873/2015 de 21/07/2015, que trata do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, passando a ter nova redação.
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Lei Ordinária Nº 1002/2018
Autoria o Chefe do Executivo Municipal a delegar a Prestação do Serviços Públicos de Abastecimentos de Água e Esgotamento Sanitário.
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Lei Ordinária Nº 1001/2018
Autoriza o Poder Exercutivo Municipal a custear despesas com uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal de ensino de Jaguaribara, e dá outras providências.