Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1073/2020
INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1072/2020
Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas), inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara,Estado do Ceará e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1071/2020
Revoga a Lei Municipal nº 709/2009 de 30 de junho de 2009,passando a considerar como área rural o Parque José Nogueira do Baltazar,na BR 116,e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1070/2020
Autoriza o poder executivo a promover convênio e parcerias com órgãos federais e estaduais, universidades e institutos, associações e outros, , e o centro de ensino da escola do campo de ovinos e caprinos do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1069/2020
Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicada em veículos de propriedade do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1068/2020
Acrescente o paragrafo 3º, no art. 1º da Lei Municipal nº 1066/2020, que institui a gratificação extraordinária aos servidores da saúde do Município de Jaguaribara que atuam no enfrentamento ao coronavírus (CIVID19), e d´outras providências.
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Decreto Nº 424/2020
Decreto nº: 424/2020
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Lei Ordinária Nº 1067/2020
Autoriza o poder executivo a firmar acordo em processo judicial que discute o pagamento de valores oriundos de ação judicial movida contra a união que envolve recursos destinados e educação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1066/2020
Institui gratificações extraordinárias aos servidores da Secretaria de Saúde do Município de Jaguaribara que atuam do enfrentamento ao coronavírus (COVID19)
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Lei Ordinária Nº 1065/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 16 de maio de maio de 2007, na forma queindica.