Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 1076/2020

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.

    Vigente
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  • Decreto Nº 434/2020

    Decreto nº: 434/2020

    Publicado
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  • Decreto Nº 432/2020

    Decreto nº: 432/2020

    Publicado
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  • Decreto Nº 431/2020

    Decreto nº: 431/2020

    Publicado
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  • Decreto Nº 33775/2020

    Decreto Estadual nº: 33775/2020

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1075/2020

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1074/2020

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social, com nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 428/2020

    Decreto nº: 428/2020

    Publicado
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  • Decreto Nº 427/2020

    Decreto nº: 427/2020

    Publicado
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  • Lei Orgânica Nº 1/2020

    Nova Lei Orgânica do Município de Jaguaribara.

    Vigente
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