Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1095/2021
Denomina de LUIZ ALVES DE OLIVEIRA A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA TAPETE MÁGICO, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 1093/2021
INSTITUI O ESTATUTO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1092/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1091/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Decreto Nº 34103/2021
Decreto Estadual nº: 34103/2021
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Decreto Nº 473/2025
DECRETO N° 473
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Lei Ordinária Nº 1090/2021
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Ordinária Nº 1089/2021
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) PÚBLICO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS, PELO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Legislativo Nº 2/2021
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE NÚMERO 06.2019.00002137-0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES, COMPOSTA POR 3 VEREADORES, DE ACORDO COM OS ARTIGO 60, §1º, E ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE. OBEDECENDO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 60º, INCISO I, §§ 1 ° AO 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLAT
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Lei Ordinária Nº 1088/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social - Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.