Leis e Decretos
- 1248 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 2 Leis Orgânicas
- 185 Decretos e Resoluções
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 1102/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
-
Lei Ordinária Nº 1101/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a professores licenciados em pedagogia, letras e matemática com os recursos oriundos do Pacto pela Aprendizagem do Estado do Ceará instituído pela Lei Estadual nº. 17.632, de 26 de agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 34.258, de 23 de setembro de 2021, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 1100/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 21 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 1003/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1099/2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – F.M.D.P.I. NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1098/2021
Institui o Plano Plurianual do município de Jaguaribara para o período 2022-2025.
-
Decreto Nº 490/2021
Decreto nº: 490/2021
-
Decreto Legislativo Nº 4/2021
DISPÕE SOBRE A EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE JAGUARIBARA, ADICIONANDO, ALTERANDO E REVOGANDO ARTIGOS E DISPOSITIVOS CONTIDOS NO CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO “DOS TÍTULOS HONORÍFICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1097/2021
EMENTA: Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental PROFESSOR JOSCELIN MARCONDES XAVIER DE ALMEIDA, na forma que indica e dá outras providências.
-
Decreto Nº 481/2021
Decreto nº: 481/2021
-
Lei Ordinária Nº 1096/2021
Denomina de RUA MARIA UCHÔA, A RUA LOCALIZADA NAS COORDENADAS DE INICIO P06: E= 558520,6475; N = 9389125,6968 E TERMINA NAS COORDENADAS P07: E = 558579,3454; N = 9389304,2355; TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A ENTRADA VINDO DO PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.