Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1180/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DО CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA - CMSJ/CE.
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Lei Ordinária Nº 1162/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO, ART. 14 E CAPÍTULO IV, SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARAGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1161/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CE, O MOVIMENTO "MAIO LARANJA" E O "MÊS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", E O DIA 18 DE MAIO COMO O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", DESTINADO A REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 605/2023
Decreto nº: 605/2023
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Decreto Nº 604/2023
Decreto nº: 604/2023
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Decreto Nº 574/2023
Decreto nº: 574/2023
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Lei Ordinária Nº 1160/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 599/2023
Decreto nº: 599/2023
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Lei Ordinária Nº 19/2023
Dispõe sobre o horário e local da prova que será aplicada aos candidatos para o cargo de Conselheiros Tutelares no município de Jaguaribara, Gestão 2024-2028.
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Lei Ordinária Nº 1159/2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.