Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1167/2023
Incluir o Art. 1-A a lei nº 1.111/2022 para aprovar a atualização no anexo do Plano Municipal Intersetorial Decenal da Primeira Infância realizado em agosto/2023 pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através da Resolução nº 016/CMAS/2023 e Resolução nº 020/CMDCA/2023.
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Decreto Nº 612/2023
Decreto nº: 612/2023
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Decreto Nº 611/2023
Decreto nº: 611/2023
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Decreto Nº 610/2023
Decreto nº: 610/2023
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Lei Ordinária Nº 1166/2023
Dispõe sobre o piso salarial dos Assistentes Sociais Efetivos da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1165/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1164/2023
Denomina de SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (TIÃO CARNEIRO), o auditório da Escola Municipal Tapete Mágico Tempo Integral, e da outras providências.
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Decreto Nº 609/2023
Decreto nº: 609/2023
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Decreto Nº 608/2023
Decreto nº: 608/2023
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Decreto Nº 607/2023
Decreto nº: 607/2023