Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1318/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECIFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária Nº 1317/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Jaguaribara - PME, aprovado por meio da Lei Municipal N° 867, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
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Decreto Nº 799/2026
INSTITUI E APROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 798/2026
Estabelece horário de expediente único para os servidores municipais, no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara e dá outras providências
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Decreto Nº 797/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS E AÇÕES EXTRAMUROS, EM ARTICULAÇÃO COMO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES — PNI E A LEI FEDERAL Nº 14.886, DE 11 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1316/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1315/2026
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SUPERVENIENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1314/2026
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE CPSMLN POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
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Decreto Nº 796/2026
Dispõe sobre a Convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Jaguaribara/CE e dá outras providências.
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Decreto Nº 795/2026
DECLARA O INTERESSE PÚBLICO ESTRATÉGICO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.