Legislação
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Lei Ordinária Nº 1333/2026
Institui o Regime Jurídico das Diárias e da Ajuda de Custo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jaguaribara, estabelece normas para sua concessão, pagamento, prestação de contas, fiscalização, transparência e controle, revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.299, de 17 de março de 2026, e dá outras providências
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Decreto Nº 822/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, FLUXO GERAL E SETORIAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 821/2026
DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DIVULGA O PERIADO NACIONAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 819/2026
DISPÕE ACERCA DO EXPEDIENTE DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1332/2026
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPО DETERMINADO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DЕ JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1331/2026
INSTITUI O DIA DO CATÓLICO JAGUARIBARENSE, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTABELECE SUA INSERÇÃO NA PROGRAMAÇÃO ALUSIVA À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL, INCENTIVA O TURISMO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1330/2026
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 845, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ESTENDER O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL AOS MOTORISTAS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 818/2026
Dispõe sobre a Revogação do decreto nº796/2026 e a Convocação da XI Conferência Municipal de Saúde de Jaguaribara/CE e dá outras providências.
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Decreto Nº 817/2026
Determina e divulga o feriado municipal dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2026, próxima sexta feira, alusivo às comemorações do Aniversário da Nova Cidade de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Decreto Nº 816/2026
"Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jaguaribara - CE"