Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 175/1981

    Autoriza doar imóvel que indica e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 174/1981

    Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 220.000,00, para fins que indica

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 173/1981

    Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 200.000,00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 172/1981

    Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 30.000,00, para fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 171/1980

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 60.000,00, para os fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 169/1980

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 29.400,00, para os fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 168/1980

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 685.000,00, para os fins que indica.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 167/1980

    Dá denominação oficial à Biblioteca Publica Municipal

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 166/1980

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 165/1980

    Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 314.000,00, para os fins que indica.

    Vigente
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