Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 188/1983
Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.370.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 187/1983
Autoriza firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará - S.A - TELECEARÁ, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 185/1983
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 800.000,00, para fins que indica
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Lei Ordinária Nº 182/1982
Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 100.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 181/1982
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 180/1982
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 36.000,00, para fins que indica
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Lei Ordinária Nº 179/1982
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 16.336.418,00, para fins que indica
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Lei Ordinária Nº 178/1981
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 150.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 177/1981
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 176/1981
Altera os níveis de vencimentos do quadro do funcionários da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.