Leis e Decretos
- 1248 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 2 Leis Orgânicas
- 185 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 210/1987
Dispõe sobre a estruturação de carreira do magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 208/1986
Faz doação a Fundação de Saúde do estado do Ceará - FUSEC, do imóvel que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 207/1986
Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Executivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 206/1986
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará S.A - TELECEARÁ e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária Nº 205/1986
Estabelece o aumento do servidor do poder executivo e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 204/1986
Cria Conselho Municipal de Esporte
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Lei Ordinária Nº 202A/1985
Estabelece do aumento de servidores do poder executivo e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 202/1985
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 14.000.000, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 201/1985
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 4.000.000, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 200/1985
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.228.000, para os fins que indica.