Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 221/1988
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
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Lei Ordinária Nº 220/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 10.710.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 219/1988
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 59.000,00, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 217/1988
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 7.343.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 216/1988
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores do Poder Executivo r dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 215/1987
Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 160 de 24/05/1980 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 214/1987
Estabelece o aumento de vencimentos, salários e gratificações de representantes dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 213/1987
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1988, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 212/1987
Autoriza abertura de credito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 2.001.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
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Lei Ordinária Nº 211/1987
estabelece o aumento de vencimentos, salários e gratificações de representações de servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.