Decretos

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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210 documentos encontrados

Decreto Nº 773/2026

DECRETO N° 773

02/02/2026 Publicado

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Decreto Nº 769/2026

DECRETO N° 769

02/02/2026 Publicado

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Decreto Nº 772/2026

DECRETO N° 772

19/01/2026 Publicado

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Decreto Nº 771/2026

DECRETO N° 771

15/01/2026 Publicado

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Decreto Nº 770/2026

DECRETO N° 770

08/01/2026 Publicado

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Decreto Nº 768/2026

DECRETO N° 768

05/01/2026 Publicado

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Decreto Nº 767/2025

DECRETO N° 767

Publicado

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Decreto Nº 765/2025

DECRETO N° 765

30/12/2025 Publicado

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Decreto Nº 764/2025

DECRETO N° 764

16/12/2025 Publicado

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Decreto Nº 763/2025

DECRETO N° 763

16/12/2025 Publicado

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