O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 85/2025
Nomeia a Senhora VANESSA KECYA CARNEIRO CAVALCANTE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2025
Nomeia a Senhora NÁDIA ALVES DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 83/2025
Nomeia a Senhora ANA JARIA FREIRE LEITAO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2025
Nomeia a Senhora LIDECILDA MOREIRA PEIXOTO DUARTE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 81/2025
Nomeia a Senhora ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 80/2025
Nomeia o Senhor GLERISTON HIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 8/2025
Nomeia o Senhor JOSE PAULO DIÓGENES DE AQUINO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA dá outras providências.
Portaria Nº 79/2025
Nomeia o Senhor JOÃO PAULO NOGUEIRA BEZERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 78/2025
Nomeia a Senhora MARLINDA ELOI NOGUEIRA BEZERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 77/2025
Nomeia a Senhora KELVIA SENA GUERRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.