O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 94/2025
Nomeia a Senhor Geovanne Martins Saldanha , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 93/2025
Nomeia a Senhor Gilvano de Freitas Candido , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 92/2025
Nomeia o Senhor José Douglas Viana Holanda, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 91/2025
Nomeia a Senhora Rongelma Freitas Cavalcante , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 90/2025
Nomeia a Senhora Raquel de Almeida Lima , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 9/2025
Nomeia o Senhor FRANCISCO SIVANEUDO PINHEIRO DOS SANTOS para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO dá outras providências.
Portaria Nº 89/2025
Nomeia a Senhora Leda Maria Batista de Araújo , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 88/2025
Nomeia a Senhora Zelia Maria Queiros Lima , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 87/2025
Nomeia a Senhora Aureliana Feitosa da Silva, para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências
Portaria Nº 86/2025
Nomeia a Senhora Jennef da Silva Pinheiro , para o Cargo Provimento em Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências