O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 76/2025
Nomeia o Senhor CIRO LÚCIO FREIRE DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 75/2025
Nomeia a Senhora AURINEIRE LIMA DE NEGREIROS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 74/2025
Nomeia o Senhor GEOVANE DA SILVA ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Administração e Finanças, e dá outras providências.
Portaria Nº 72/2025
Nomeia a Senhora EMANUELLE ALVES NUNES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 71/2025
Nomeia o Senhor MATHUSALEM PEIXOTO MAIA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 70/2025
Nomeia a Senhora MARIA JECIANE ALVES MARTINS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 7/2025
Nomeia a Senhora ANA MARIA DE OLIVEIRA AQUINO NETA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.
Portaria Nº 69/2025
Nomeia o Senhor REUBER ARAUJO ALMEIDA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 68/2025
Nomeia o Senhor FABRICIO SALDANHA DE ALMEIDA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
Portaria Nº 67/2025
Nomeia o Senhor SAULO DE TARCO BEZERRA ALMEIDA NOGUEIRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Gabinete do Prefeito, e dá outras …