Lei Ordinária nº 72 - Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte cruzeiros novos) adicional ao orçamento de despesa do corrente exercício destinados ao serviço de calçamento e meio-fio.

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ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 845, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ESTENDER O
ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL AOS
MOTORISTAS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1330/2026

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