Detalhe do Ato Legislativo

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Lei Ordinária nº 349/1994

Vigente Publicada em 22/01/1994

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura e respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.

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Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura e respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.

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