Lei Ordinária nº 1099 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – F.M.D.P.I. NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 335/1993

Ementa

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