Lei Ordinária nº 895 - Cria e dá denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil João Saldanha, situado no complexo ABC, nesta cidade e dá outras providências.

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Autoriza a celebração de convênio com o Ministério de Agricultura - Programa de Desenvolvimento de Comunidades rurais (PRODECOR)

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 155/1979

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