Lei Ordinária nº 905 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Edemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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Denomina de Posto de Saúde Maria da Conceição Saraiva Saldanha e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 900/2016

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