Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos
Profissionais da Saúde e dá outras
providências".

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Lei Ordinária nº 1302/2026