Lei Ordinária nº 786 - Denomina de Bairro Nossa Senhora de Fátima na cidade de Jaguaribara e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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Ementa

Institui o piso dos agentes de Combate a Edamias, e da outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 825/2013

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