Lei Ordinária nº 224 - Faz a doação financeira à entidade Centro Educacional Domingos Paes, nesta cidade, para ajuda com manutenção.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de
identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras
providências.

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Olá. Pergunte sobre serviços, notícias, legislação, Diário Oficial, licitações, estrutura ou transparência do município.

Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1281/2025

Ementa

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