Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 134/1975

Vigente Publicada em 09/03/1975

Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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Ementa

Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Jaguaribara —-CE. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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