Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1165/2023

Vigente Publicada em 24/08/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

← Voltar

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Baixar arquivo oficial ↓