Lei Ordinária nº 441 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jaguaribara para o período 2002-2005 e dá outras providências.

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Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1160/2023

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