Lei Ordinária nº 707 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios destinados a contribuir mensamente com as associações e fundalções comunitárias e beneficientes instaladas no município de Jaguaribara, para os fins que indica e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribara, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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Olá. Pergunte sobre serviços, notícias, legislação, Diário Oficial, licitações, estrutura ou transparência do município.

Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Complementar nº 1/2007

Ementa

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