Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1023/2019

Vigente Publicada em 30/04/2019

Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com entidades de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência social (COEGEMAS), e adota outras providências.

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Ementa

Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com entidades de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência social (COEGEMAS), e adota outras providências.

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