Lei Ordinária nº 788 - Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Autoriza a celebração de convênio com o Ministério de Agricultura - Programa de Desenvolvimento de Comunidades rurais (PRODECOR)

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 155/1979

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