Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 593/2006

Vigente Publicada em 16/05/2006

Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio em nome do Município com a Secretaria de Agricultura e pecuária do Governo do Estado e dá outras providências.

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Ementa

Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio em nome do Município com a Secretaria de Agricultura e pecuária do Governo do Estado e dá outras providências.

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