Lei Ordinária nº 431 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS/INUTILIZÁVEIS, DE PROPRIEDADE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1289/2025

Ementa

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